CONDIÇÕES GERAIS DA LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA TI.SAÚDE


O presente documento e seu ANEXO 1, contêm as Condições Gerais da Licença de uso da Plataforma de Tecnologias em Saúde TISAÚDE, de propriedade de TISAÚDE TECNOLOGIAS INTELIGENTES LTDA., sociedade empresária constituída sob a forma de limitada, com sede na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, Rua da Guia, nº 217, Recife Antigo, CEP 50.030-210, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 24.932.304/0001-55, que tem por objetivo disponibilizar canal eletrônico de comunicação segura entre USUÁRIO PACIENTE e seu USUÁRIO SAÚDE, abaixo definidos.

Estas condições gerais da licença de uso da Plataforma TISAÚDE devem ser lidas com atenção antes de sua utilização.

1. DAS DEFINIÇÕES

Para fins do presente, sem prejuízo das demais nomenclaturas nomeadas ao longo deste instrumento, os termos abaixo deverão ter o seguinte significado:

1.1. CONDIÇÕES GERAIS: estabelece o conjunto de deveres, obrigações e condições aplicáveis a todos os USUÁRIOS que utilizem a plataforma.

1.2. LOGIN: conjunto de caracteres alfanuméricos que identificam e distinguem o USUÁRIO na utilização da plataforma, sendo este de caráter pessoal e intransferível.

1.3. SENHA: conjunto de caracteres alfanuméricos que validam e autorizam o acesso do Usuário à plataforma, sendo este de caráter pessoal e intransferível.

1.4. PLATAFORMA: linha de produtos ou sistemas cuja licença para uso foi adquirida pelo Usuário. Tratam-se de softwares, sistemas de computador ou aplicativos móveis de propriedade da TISAÚDE.

1.5. TERMO DE ADESÃO: documento eletrônico pelo qual o USUÁRIO e a TISAÚDE formalizam a licença de uso da Plataforma, bem como o USUÁRIO manifesta expressamente sua concordância com as Condições Gerais.

1.6. USUÁRIO: qualquer pessoa que acessar o site ou que efetue o cadastro como USUÁRIO PACIENTE, USUÁRIO SAÚDE ou USUÁRIO EMPRESA;

1.7. USUÁRIO SAÚDE: pessoa física, terceiro independente na prestação de serviços de saúde, cadastrado como “USUÁRIO SAÚDE” na TISAÚDE, devidamente inscrito e ativo em seu Conselho Regional de Classe (CRM se médico, COREN se enfermeiro, CRP se psicólogo e CRN se nutricionista), ou outra classe profissional da área de saúde ou correlata do Estado da Federação em que atua, habilitado a atender chamadas de TELECONFERÊNCIA com seu paciente, cuja certificação digital é imprescindível, a qual deverá ser realizada por Certificadora disponível no mercado.

1.8. USUÁRIO PACIENTE: pessoa física, capaz de realizar compra ou receber crédito de minutos para realizar TELECONFERÊNCIA ou TELEATENDIMENTO após consulta, com seu profissional de saúde assistente cadastrado como “USUÁRIO SAÚDE” na TISAÚDE.

1.9. USUÁRIO EMPRESA: pessoa jurídica de direito privado ou público, independente na prestação de serviços de saúde, cadastrado como “USUÁRIO EMPRESA” na TISAÚDE, devidamente inscrito no Conselho Regional de Classe (CRM, se hospitais, clínicas médicas, instituições, operadoras de saúde, dentre outras pertinentes ao serviço médico; CRP se clínica de psicologia; CRN se serviço de prestação nutricional), ou outra classe profissional da área de saúde ou correlata do(s) Estado(s) da Federação em que atua, habilitado a disponibilizar acesso a seu CORPO DE SAÚDE habilitado a atender chamadas de TELECONFERÊNCIA ou TELEATENDIMENTO com seus pacientes.

1.10. TELEMEDICINA: exercício da Medicina através da utilização de metodologias interativas de comunicação audiovisual e de dados, com o objetivo de assistência, educação e pesquisa em Saúde

2. CONCORDÂNCIA COM AS CONDIÇÕES GERAIS

2.1. O uso da Plataforma TISAÚDE, ainda que parcialmente ou a título de teste, significará que o USUÁRIO está plenamente ciente de todas as disposições destas Condições Gerais, significando também plena e integral concordância com as cláusulas aqui apresentadas.

2.2. Uma vez que o uso da Plataforma TISAÚDE apenas pode se dar após a leitura destas Condições Gerais, sua utilização significará a concordância integral com os termos destas Condições Gerais. Caso o usuário não concorde com qualquer uma das disposições destas condições gerais, ele não deverá usar os sistemas da TISAÚDE. Sendo assim, o uso da plataforma não está autorizado em caso de não concordância com estas condições gerais.

2.3. Caso o USUÁRIO venha a discordar das Condições Gerais posteriormente ao início da utilização da Plataforma, o uso deste deverá ser imediatamente interrompido, sendo certo que estas Condições Gerais terão vigência durante todo o período de uso, não cabendo ao usuário alegar o desconhecimento destas Condições Gerais.

2.4. Os USUÁRIOS reconhecem e concordam que a TISAÚDE não é prestadora de serviços médicos e de saúde, mas apenas fornecedora da plataforma que possibilita um canal eletrônico de comunicação seguro entre USUÁRIO PACIENTE e seu USUÁRIO SAÚDE, e que todos os serviços profissionais serão prestados por médicos, enfermeiros, nutricionistas, psicólogos ou outro profissional de classe da área de saúde ou correlata, independentes, livremente cadastrados em nossa plataforma, como USUÁRIO SAÚDE, sem vínculo empregatício ou qualquer representação por parte da TISAÚDE, ficando sob a responsabilidade exclusiva destes todas as informações relativas ao TELEATENDIMENTO.

2.5. Os USUÁRIOS entendem que este Instrumento tem a natureza jurídica de um contrato e concorda que o Aceite implicará na vinculação da TISAÚDE e do USUÁRIO aos seus termos e condições. Dessa forma, recomenda-se que o USUÁRIO imprima uma cópia deste documento para futura referência.

3. LICENÇA DE USO

3.1. Estas Condições Gerais regulamentam a forma pela qual a TISAÚDE concede ao USUÁRIO uma licença de uso da Plataforma, em caráter não exclusivo, não transferível e temporário, o qual deverá ser utilizado em conformidade com as presentes Condições Gerais.

3.2. A Plataforma da TISAÚDE não é, em hipótese alguma, vendida para o USUÁRIO, e sim possui seu uso licenciado, de acordo com a legislação brasileira. Sua propriedade não será transferida a quem quer que seja sem o consentimento prévio, expresso e específico da TISAÚDE. Assim sendo, é vedada a cessão e/ou comercialização da Plataforma, seja total ou parcialmente, a terceiros, sob pena de responsabilização por perdas e danos.

3.2.1. Por adquirir apenas uma licença de uso, o USUÁRIO, em nenhuma hipótese, terá acesso ao código fonte dos softwares da Plataforma.

3.3. O uso da Plataforma deverá observar estritamente todos os termos e disposições das presentes Condições Gerais, da legislação vigente, bem como normas e resoluções estabelecidas pelos respectivos órgãos de classe. Em caso de uso não autorizado nestas condições gerais, o usuário estará sujeito a todas as penalidades previstas nestas condições gerais e na legislação, assim como ao pagamento das eventuais perdas e danos que a TISAÚDE vier a sofrer.

3.4. O uso da Plataforma está condicionado a uma conexão de internet ativa do usuário, sendo que a TISAÚDE não se responsabiliza pela prestação de serviços de acesso da internet.

3.4.1. A TISAÚDE não se responsabilizará por impossibilidade de utilização da Plataforma em caso de falta de conexão com a internet.

3.5. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá sempre possuir um Login e uma Senha válidos, sem os quais a Plataforma não poderá ser utilizada.

3.5.1. O USUÁRIO, ao adquirir ou se cadastrar para utilização da licença de uso da Plataforma, receberá um Login e uma Senha com poderes de administrador, cuja utilização é de sua única e exclusiva responsabilidade.

3.5.2 O USUÁRIO contratante, administrador da plataforma, tem poderes de adicionar e editar credenciais de acesso para novos usuários, sejam profissionais de saúde, secretária ou outros perfis. É de responsabilidade exclusiva dos USUÁRIOS com perfil de administrador a gestão e revisão continuada das credenciais de acesso aos sistemas, garantindo permissão de entrada apenas para usuários aprovados pelo mesmo. A TISAÚDE pode cobrar valores adicionais em razão da inclusão de novos usuários.

3.5.3 Todos os USUÁRIOS com acesso aos sistemas, sejam administradores ou não, cadastrados pela TISAÚDE ou pelo administrador, são responsáveis pelas suas próprias credenciais de acesso (login e senha), não cabendo à TISAÚDE a responsabilidade pelos atos, práticas, cadastros feitos ou alterados, por qualquer um dos usuários. Dada a suspeita de perda de senha ou acesso indevido por terceiros, o USUÁRIO deverá comunicar a TISAÚDE imediatamente.

3.5.4. A senha do usuário, por motivos de segurança, é criptografada, o que enseja a impossibilidade de sua recuperação em caso de perda. Neste caso, o USUÁRIO terá sua senha resetada, recebendo uma nova senha.

3.6. A TISAÚDE poderá conceder ao USUÁRIO uma licença de uso gratuita, para testes de Software. Nessa situação, os direitos de uso da Plataforma estarão limitados ao período de testes da Plataforma, período esse cuja duração será devidamente informada ao Usuário. Após o término do período de testes, a TISAÚDE, sem necessidade de aviso prévio, bloqueará o login e a senha do Usuário e este deverá descontinuar o uso da Plataforma.

3.6.1. Ainda após o término do período de testes, o USUÁRIO poderá continuar o uso da Plataforma adquirindo da TISAÚDE uma licença não gratuita de uso da Plataforma, iniciando o período de contratação da licença.

3.6.2. Caso o USUÁRIO requeira a liberação de USUÁRIO complementar para uso da Plataforma, aquele ficará condicionado ao pagamento de valor específico para tal fim.

3.7. A plataforma da TISAÚDE é formada por um conjunto de módulos funcionais em formato de software, sistemas ou aplicativos, tais como Agenda, Prontuário Eletrônico, Cirurgias, Financeiro, Faturamento tiss, Pacientes, Multimídia, Estatísticas, Business Intelligence, Telesaúde, dentre outros. Esses módulos podem ser aplicados às diversas áreas de saúde, de acordo com a escolha do Usuário, que poderá adquirir um ou mais módulos em conjunto.

3.7.1. A aquisição da licença de uso da Plataforma não significará a licença de uso de todos os módulos da Plataforma TISAÚDE.

3.7.2. O Usuário adquirirá apenas as licenças dos módulos da Plataforma TISAÚDE que ele solicitar na ocasião de sua aquisição.

3.7.3. O valor devido pelo Usuário à TISAÚDE pela licença de uso da Plataforma irá variar de acordo com o número e os tipos de módulos solicitados pelo USUÁRIO, bem como de acordo com o número de usuários ativos na plataforma.

3.8. O Usuário Saúde e/ou Empresa, administrador da Plataforma, se dá por ciente no momento de aceite destas Condições Gerais, que as informações incluídas através do login de administrador ou do login de usuários autorizados por aquele, poderão ser acessadas pelo paciente, desde que o paciente tenha adquirido o aplicativo da TISAÚDE, e, portanto, aceitado as condições gerais destinadas ao acesso de paciente.

3.8.1. O USUÁRIO SAÚDE E/OU EMPRESA, ao inserir o CPF e Número do celular ao campo de cadastro do Paciente, fica ciente que automaticamente permitirá acesso do respectivo USUÁRIO PACIENTE ao Aplicativo do Paciente, onde este terá acesso aos seus dados pessoais, de Agendamentos, Cirurgias, Consultas, e outros.

3.9. Informações de Saúde, como fichas clínicas, Receitas e Atestados, podem ou não ser compartilhados pelo USUÁRIO SAÚDE E/OU EMPRESA para o USUÁRIO PACIENTE. É responsabilidade do USUÁRIO SAÚDE E/OU EMPRESA, e direito do USUÁRIO PACIENTE, decidir se deseja ou não possibilitar acesso as informações de saúde contidas na Plataforma.

4. CONDIÇÕES COMERCIAIS

4.1. Pela licença da Plataforma, os USUÁRIOS pagarão à TISAÚDE os valores definidos na ocasião da aquisição da licença de uso.

4.2. A aquisição da licença de uso poderá se dar diretamente por meio do website, telefone, e-mail ou de sistemas e aplicativos da Plataforma TISAÚDE, ou qualquer outro meio.

4.2.1. Nesse caso, os USUÁRIOS serão cientificados das opções de condições comerciais para aquisição da licença de uso da Plataforma, devendo optar por uma delas.

4.2.2. Além disso, o USUÁRIO deverá fornecer à TISAÚDE seus dados pessoais, tais como, nome completo, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas e demais dados necessários à sua correta identificação, incluindo a documentação funcional do respectivo órgão de classe.

4.2.3. Escolhidas as condições comerciais e efetuado o cadastro, será solicitado o aceite do Usuário no Termo de Adesão no primeiro acesso aos sistemas da Plataforma TISAÚDE.

4.3. Em caso de necessidade de deslocamento de prepostos da TISAÚDE até a localidade do usuário, este estará sujeito ao pagamento do reembolso de despesas com passagens, refeições e hospedagem, ou qualquer outra que seja necessária para o atendimento.

4.3.1. A estimativa de custos decorrentes do deslocamento será previamente informada aos USUÁRIOS, ficando este obrigado ao pagamento caso, após cientificado da estimativa, aceite o deslocamento.

4.4. Na ocasião da aquisição da licença de uso, os USUÁRIOS serão informados da forma de pagamento e das datas de vencimento.

4.4.1. Havendo atraso em qualquer dos pagamentos devidos pelo usuário à TISAÚDE, o valor devido será monetariamente corrigido pelo IGPM-FGV, com acréscimo de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die.

4.5. Os valores devidos pelos USUÁRIOS à TISAÚDE serão anualmente reajustados com base na variação do IGPM-FGV verificada no período.

4.6. Em caso de atraso, inadimplemento ou mora em qualquer pagamento devido pelo usuário à TISAÚDE, a TISAÚDE poderá suspender a licença de uso da Plataforma até que a dívida seja quitada pelo usuário.

4.6.1. A suspensão da licença de uso poderá se dar por meio do simples bloqueio do Login e/ou Senha do Usuário.

4.7. Em caso de atraso ou mora no pagamento por parte do usuário inadimplente que tenha excepcionalmente, por mera liberalidade, utilizado os serviços oferecidos pela TISAÚDE sem que houvesse feito pagamento pelo período de disponibilização, poderão ser extraídos e/ou emitidos contra o USUÁRIO documentos e/ou títulos de créditos para a cobrança da dívida, inclusive sob a forma de duplicata, podendo a TISAÚDE, inclusive, levar tais títulos e/ou documentos a protesto, na forma da lei.

4.7.1. O valor total de inadimplência do Usuário terá como critério o período total de utilização dos serviços disponibilizados pela TISAÚDE sem a realização do seu efetivo pagamento, sendo facultado a TISAÚDE, a aplicação de multa de 2% (dois por cento) acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês para fins de cobrança.

5. REQUISITOS MÍNIMOS PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

5.1. Para utilizara Plataforma, os USUÁRIOS deverão atender as exigências mínimas de configuração de equipamento (hardware), de sistema operacional (software), devendo ainda possuir uma conexão ativa com a Internet.

5.2. A exigência para utilização da Plataforma é a disponibilidade de conexão com a internet, bem como a utilização de um navegador (browser) ou aplicativos.

5.3. O USUÁRIO está obrigado a utilizar a Plataforma respeitando e observando estas Condições Gerais de Uso, bem como a legislação vigente, os costumes e a ordem pública. Desta forma, o USUÁRIO concorda que não poderá:

(i) lesar direitos de terceiros, independentemente de sua natureza, em qualquer momento, inclusive no decorrer do uso da Plataforma;

(ii) executar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização da Plataforma, em condições adequadas, aos demais USUÁRIOS;

(iii) acessar ilicitamente a Plataforma ou sistemas informáticos de terceiros relacionados a Plataforma ou à TISAÚDE sob qualquer meio ou forma;

(iv) difundir programas ou vírus informáticos suscetíveis de causar danos de qualquer natureza, inclusive em equipamentos e sistemas da TISAÚDE ou de terceiros;

(v) utilizar mecanismos que não os expressamente habilitados ou recomendados na Plataforma para obtenção de informações, conteúdos e serviços;

(vi) realizar quaisquer atos que de alguma forma possam implicar qualquer prejuízo ou dano à TISAÚDE ou a outros USUÁRIOS;

(vii) acessar áreas de programação da Plataforma, bases de dados ou qualquer outro conjunto de informações que escape às áreas públicas ou restritas da Plataforma;

(viii) realizar ou permitir engenharia reversa, traduzir, modificar, alterar a linguagem, compilar, decompilar, modificar, reproduzir, alugar, sublocar, divulgar, transmitir, distribuir, usar ou, de outra maneira, dispor da Plataforma ou das ferramentas e funcionalidades nele disponibilizadas sob qualquer meio ou forma, inclusive de modo a violar direitos da TISAÚDE (inclusive de Propriedade Intelectual) e/ou de terceiros;

(ix) interferir na segurança ou cometer usos indevidos contra a Plataforma ou qualquer recurso do sistema, rede ou serviço conectado ou que possa ser acessado por meio da Plataforma, devendo acessar a Plataforma e apenas para fins lícitos e autorizados;

(x) utilizar o domínio da TISAÚDE para criar links ou atalhos a serem disponibilizados em e-mails não solicitados (mensagens spam) ou em websites de terceiros ou do próprio USUÁRIO ou, ainda, para realizar qualquer tipo de ação que possa vir a prejudicar a TISAÚDE ou terceiros;

(xi) utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou para quaisquer finalidades ou, ainda, para coletar e transferir quaisquer dados que possam ser extraídos da Plataforma para fins não permitidos ou ilícitos,

(xii) utilizar as ferramentas e funcionalidades da Plataforma para difundir mensagens não relacionadas com a Plataforma ou com as finalidades da Plataforma, incluindo mensagens de cunho racista, étnico, político, religioso, cultural ou depreciativo, difamatório e/ou calunioso de qualquer pessoa ou grupo social.

6. SUPORTE TÉCNICO E TREINAMENTO

6.1. A TISAÚDE dará suporte técnico relativo à Plataforma remotamente, por telefone e pela internet, no horário comercial, isto é, das 08h00min às 18h00min, em dias úteis, isto é, de segunda à sexta-feira, excluídos vésperas de feriados e feriados.

6.2. Para os fins destas Condições Gerais, serão considerados os dias úteis do Município do Recife.

6.3. Eventuais atendimentos solicitados fora do horário padrão de atendimento, isto é, dias úteis, das 08h00min às 18h00min, estarão sujeitos à disponibilidade da TISAÚDE e ao pagamento de quantia adicional, a ser devidamente informada na ocasião da solicitação do serviço.

6.4. O serviço de suporte técnico consistirá em técnicos treinados para solucionar dúvidas e orientar o Usuário na operação da Plataforma, que efetuarão, dentre outras atividades:

6.4.1. Suporte remoto;

6.4.2. Diagnóstico e solução remota de problemas;

6.4.3. Troca de mensagens entre operadores.

6.5. Poderá existir limite máximo de horas de suporte a serem utilizadas pelo Usuário, o que será definido no fechamento das condições comerciais na ocasião da aquisição da licença de uso da Plataforma.

6.6. Nos serviços de suporte não estão inclusos, não sendo prestados pela TISAÚDE ou sendo cobrados à parte, conforme avaliação do problema apresentado pelo usuário:

6.6.1. Recuperação de arquivos de dados, quando possíveis, provocados por erros de operação, falhas de equipamentos, sistema operacional, instalação elétrica, etc.;

6.6.2. Correções de erros provenientes de operação e uso indevido da Plataforma;

6.6.3. Serviços de consultoria gerencial/administrativa relacionada à atividade empresarial do Usuário;

6.6.4. Serviços de migração e conversão de dados de ou para outros equipamentos ou softwares;

6.6.5. Qualquer problema de hardware ou de qualquer dispositivo conectado à Plataforma.

6.7. A TISAÚDE poderá, a seu exclusivo critério, prestar o serviço de suporte técnico no local de uso da Plataforma, sendo que, por esse serviço extraordinário, a TISAÚDE fará prévio orçamento do valor que será devido pelo usuário, além de correr por conta do usuário todas as despesas efetuadas relativas a transporte de pessoal técnico, alimentação e estada.

6.8. O treinamento de uso da Plataforma será todo feito através de módulos gravados e disponibilizados aos USUÁRIOS em uma Plataforma de ensino à Distância – EAD.

7. ATUALIZAÇÃO

7.1. A Plataforma, embora com garantia de bom funcionamento, está sujeita a constantes modificações, decorrentes de otimizações e aperfeiçoamentos, que visam facilitar e tornar mais segura e eficiente a sua operação, melhor aproveitar os recursos computacionais dos equipamentos, bem como efetuar as alterações devidas às modificações de legislação.

7.2. O USUÁRIO, enquanto durar sua licença de uso, terá direito a receber as novas versões de Software da Plataforma no que diz respeito às atualizações, no entanto, não terá direito a novos módulos, que por ventura vierem a ser ofertados pela TISAÚDE, exceto se o Usuário desejar comprá-los e incorporá-los aos módulos que já possui.

7.3. Os sistemas objeto deste Contrato é de uso genérico. Embora direcionado para o segmento comercial do USUÁRIO, pode não contemplar todas as suas particularidades operacionais.

7.4. Caso o Usuário necessite de modificações na Plataforma para que este atenda melhor suas necessidades, ele deverá solicitá-las à TISAÚDE, que analisará o pedido e sua viabilidade técnica. Eventualmente, a TISAÚDE poderá atender a solicitação mediante pagamento, devendo efetuar, nesse caso, a proposta comercial ao Usuário, que conterá, no mínimo, o valor e o prazo de conclusão do serviço solicitado.

7.5. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas na Plataforma, mesmo que informadas, solicitadas, e eventualmente pagas pelo usuário, serão de propriedade da TISAÚDE e ficarão incorporadas à Plataforma e sujeitas aos termos destas condições gerais, podendo inclusive ser disponibilizadas pela TISAÚDE a outros usuários. Em nenhuma hipótese, o usuário terá a propriedade de qualquer modificação que venha a ser introduzida na Plataforma, ainda que solicitada e eventualmente paga pelo usuário. Toda e qualquer modificação, melhoria ou correção efetuada na Plataforma será objeto de licença de uso, sujeita aos mesmos termos e disposições destas condições gerais.

7.6. O USUÁRIO desde já concorda com as modificações, melhorias ou correções no modelo de Software que utiliza, ficando a critério da TISAÚDE o gerenciamento e implementação dessas atualizações. A instalação das atualizações é feita pela TISAÚDE de forma automática na Plataforma.

8. SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

8.1. O USUÁRIO está ciente de que as informações por ele inseridas na Plataforma ficarão sob a guarda de um servidor da Empresa Amazon, sob o serviço Amazon Web Services (AWS) ou outro servidor de hospedagem que garanta a mesma qualidade de serviço contratado, sendo que a TISAÚDE garante que tais dados são protegidos de forma razoável contra acesso não autorizado.

8.2. A TISAÚDE toma todas as medidas de segurança adequadas para se proteger contra acesso, alteração, divulgação ou destruição não autorizada dos dados por ela armazenados. Essas medidas incluem análises internas de suas práticas de coleta, armazenamento e processamento de dados e medidas de segurança, incluindo criptografia e medidas de segurança física apropriadas para nos proteger contra o acesso não autorizado a sistemas em que armazenamos os dados pessoais.

8.3. A TISAÚDE garante a realização de backup de todos os bancos de dados diariamente através da Amazon Web Services ou serviço de hospedagem similar, entretanto, apenas estará disponível as atualizações feitas nos últimos 07 dias antes da solicitação. Em caso de necessidade de utilização dos backups, é solicitado um prazo de até 72 (setenta e duas) horas para os trâmites de recuperação, processamento e ativação dos sistemas com os dados do backup e consequente disponibilização para o usuário.

8.4. O USUÁRIO autoriza, previamente, o acesso pela TISAÚDE às informações inseridas na Plataforma de forma anonimizada para análise de dados. Tal autorização não acarretará perda ou fragilidade no sigilo das informações de pacientes sob os cuidados do Usuário, uma vez que os dados estarão anonimizados e não terão relação direta com pacientes específicos, mas sim de dados qualitativos e quantitativos de população e suas características.

8.5. Em caso de necessidade de utilização de backup, resta autorizado à TISAÚDE o acesso às informações clínicas e de saúde dos Usuários, bem como de seus pacientes/ clientes e funcionários, sem o qual a TISAÚDE não terá como processar a recuperação das informações.

8.6. Resta autorizado à TISAÚDE o acesso às informações para o objetivo de emissão de relatórios, gratuitos ou não, solicitados pelo Usuário, em caráter de prestação de serviços de consultoria em gestão empresarial, gestão de risco, análise de dados e business intelligence.

8.7 Todo paciente do Usuário e/ou de sua equipe, terá acesso aos seus dados através da plataforma TISAÚDE do Paciente, sendo possível que seus dados pessoais e dados de agendamento de suas consultas e/ou cirurgias lhes sejam compartilhados automaticamente permitindo o seu acesso imediato, bastando que o mesmo acesse a plataforma por meio do web app.

8.8 Caso deseje ou seja requisitado pelo Paciente, dados de saúde, como fichas, receitas, prescrições e atestados, também podem ser compartilhados com o Paciente através de iniciativa manual e de livre vontade do Usuário.

8.9. A TISAÚDE, ainda, dispõe de uma Política específica para regular a coleta, guarda e utilização de dados pessoais, bem como a sua segurança: Política de Privacidade e Segurança. Essa Política específica integra inseparavelmente estes Termos e Condições de Uso, ressaltando-se que os dados de utilização da Plataforma serão arquivados nos termos da legislação em vigor.

9. VIGÊNCIA E RESCISÃO

9.1. A licença de uso objeto destas Condições Gerais terá a duração definida nas condições comerciais acertadas entre o Usuário e a TISAÚDE na ocasião da aquisição da licença de uso da Plataforma.

9.2. Em caso de licença de uso por prazo indeterminado, o USUÁRIO poderá solicitar a qualquer tempo, e sem a incidência de qualquer ônus ou penalidade, a rescisão deste Contrato, devendo, no entanto, ser respeitado o aviso prévio de 30 (trinta) dias.

9.3. A TISAÚDE poderá cancelar a licença de uso do USUÁRIO, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial da outra parte, caso ocorra quaisquer das hipóteses abaixo relacionadas:

9.3.1. Falência, recuperação judicial ou dissolução de qualquer das partes requerida, decretada ou homologada;

9.3.2. Quando o Usuário descumprir quaisquer dispositivos destas Condições Gerais, salvo se sanado o inadimplemento em até 05 (cinco) dias, contados da notificação escrita, via e-mail, enviada ao Usuário informando do descumprimento;

9.3.3. Quando o USUÁRIO atrasar o pagamento de qualquer quantia por ele devida à TISAÚDE por período superior a 5 (cinco) dias, consecutivos, a TISAÚDE poderá suspender o uso da Plataforma, bloqueando os respectivos logins de acesso, so sendo liberado após a comprovação do pagamento.

9.3.4. Quando o USUÁRIO atrasar o pagamento de qualquer quantia por ele devida à TISAÚDE por período superior a 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, a TISAÚDE poderá rescindir sem comunicação prévia.

9.4. Caso o USUÁRIO tenha adquirido a licença de uso da Plataforma sem ter usufruído do período de testes, ele poderá, no prazo de 07 (sete) dias corridos contados a partir da data de aquisição da licença, rescindir o Contrato sem a incidência de qualquer ônus ou penalidade, fazendo jus à devolução integral de toda e qualquer quantia paga à TISAÚDE, sem a incidência de encargos financeiros de qualquer natureza, especialmente juros, multa e correção monetária.

10. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

São obrigações do Usuário, sem prejuízo das demais previstas nestas Condições Gerais e na legislação pertinente:

10.1. Utilizar a Plataforma exclusivamente ao fim a que ele se destina, abstendo-se de trafegar e armazenar dados e informações que importem em prejuízo a terceiros; violem a lei, a moral, os bons costumes; a propriedade intelectual; que incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o uso normal da Plataforma;

10.2. Utilizar somente equipamentos hábeis e capazes de atender às exigências mínimas de configuração necessárias à utilização da Plataforma, bem como pelo manuseio correto do programa;

10.3. Pagar pontualmente os valores relativos à Licença de Uso, sob pena de incidência de encargos moratórios, suspensão da cessão da licença e rescisão contratual;

10.4. Não acessar, desconstituir, alterar, modificar, seccionar ou de qualquer forma adulterar os códigos fonte de software da Plataforma, nem copiar e/ou transferir o software cuja licença de uso lhe é cedida, mediante contratação (pirataria);

10.5. Guardar em local seguro, inviabilizando a não divulgação ou, de qualquer modo, o acesso aos elementos de autenticação do usuário da Plataforma, seja pelo Login e pela Senha;

10.6. Manter seu computador ou dispositivo móvel livre de vírus ou similares, propiciando assim maior segurança ao tráfego e armazenamento dos dados/informações;

10.7. Manter os seus dados cadastrais devidamente atualizados, sob pena de, em não o fazendo, considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços constantes do referido cadastro, incluindo os dados profissionais dos respectivos conselhos de classe, devendo ainda comunicar de imediato, fatos impeditivos do regular exercício da profissão;

10.8. Autorizar que a TISAÚDE proceda as necessárias modificações, reparações e implementação de novos recursos à Plataforma, caso este apresente alguma anomalia ou irregularidade, de modo a torná-lo mais seguro, eficiente e eficaz, mesmo que acarrete sua indisponibilidade temporária;

10.9. Reconhecer que todas as modificações, melhorias e correções efetuadas na Plataforma, mesmo que informadas, solicitadas, e eventualmente pagas pelo Usuário, ficam incorporadas aos softwares, e serão de propriedade da TISAÚDE, sendo, portanto, objeto de licença de uso, nos mesmos termos e sujeitando-se às presentes Condições Gerais, podendo inclusive ser disponibilizadas pela TISAÚDE a outros Usuários que utilizem a Plataforma;

10.10. Eximir-se de, por si ou por terceiros, traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar, copiar imagens, códigos ou quaisquer partes do software para utilização fora dele, modificar o software ou mesclar todas ou qualquer de suas partes com outro programa, remover ou alterar qualquer aviso de copyright, marca registrada, ou outro aviso de direitos de propriedade colocados na Plataforma ou em parte do mesmo.

11. GARANTIA E RESPONSABILIDADES

11.1. A TISAÚDE assegura a funcionalidade da Plataforma, desde que devidamente utilizado pelo Usuário de acordo com as instruções da TISAÚDE, pelo período que durar a licença de uso contratada pelo Usuário.

11.2. A mencionada garantia não será aplicável nos casos em que qualquer não conformidade ou defeito for exclusivamente causado por:

11.2.1. Qualquer programa de computador associado ou complementar cujo uso conjunto não tenha sido expressamente autorizado pela TISAÚDE;

11.2.2. Modificação não autorizada ou uso da Plataforma em desacordo com as regras e disposições destas Condições Gerais e/ou das instruções que sejam fornecidas pela TISAÚDE;

11.2.3. Perda das senhas de acesso do Usuário.

11.3. A TISAÚDE não se responsabiliza por danos causados ao sistema por vírus de computador, falhas de energia elétrica, interrupções na conexão da Internet, atualizações ou falhas inerentes ao servidor de hospedagem terceirizado ou qualquer outra causa que não seja associada diretamente à TISAÚDE.

11.4. A TISAÚDE não garante que a Plataforma está livre de erros. A TISAÚDE, no entanto, envidará seus maiores esforços para sanar qualquer erro de programação que a Plataforma venha a apresentar.

11.5. Assume-se, para efeito destas condições gerais, e o usuário expressamente concorda, a existência de um consenso mundial acerca de não haver programa de computador totalmente isento de erros ou totalmente invulnerável; à luz de tal consenso, na hipótese da ocorrência de qualquer defeito no software, a TISAÚDE se reserva o direito de ser chamada para tentar resolvê-lo antes que lhe seja atribuída qualquer responsabilidade ou se lhe requeira qualquer ressarcimento ou indenização.

11.6. Esta garantia pressupõe que a Plataforma, objeto deste contrato, seja operado em ambiente de software e hardware de origem idônea, em sistema de rede e instalações elétricas adequadas e isentas de problemas, e dentro da configuração mínima exigida pela TISAÚDE. Considera-se hardware não idôneo aquele originário de fabricante desconhecido ou não legalmente constituído, ou montado em instalações clandestinas, originário de contrabando ou qualquer outro em que não exista garantia expressa e válida de fabricação de seu todo ou partes.

11.7. As garantias estipuladas na presente cláusula não abrangem problemas, erros, danos ou prejuízos advindos de decisões tomadas com base em informações, quaisquer que sejam, fornecidas pelo(s) programa(s), assim como não abrangem defeitos ou erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do Usuário na utilização da Plataforma, assim como, problemas provenientes de caso fortuito ou força maior.

11.8. O Usuário é integralmente responsável pelas informações inseridas na Plataforma. Toda e qualquer informação inserida na Plataforma pelo Usuário não será, em hipótese alguma, revisada pela TISAÚDE. A TISAÚDE, em hipótese alguma, será responsável pelo conteúdo inserido pelo Usuário na Plataforma.

11.9. Em nenhuma circunstância a TISAÚDE será considerada responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, físicos, técnicos, econômicos, ou fiscais, tais como, sem se resumir a, perdas e danos, lucros cessantes, danos emergentes, interrupção de negócios ou outros prejuízos decorrentes de uso ou da impossibilidade do uso da Plataforma.

11.10. Mesmo não respondendo por perdas e danos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do funcionamento da Plataforma, em caso de discussão ou disputa judicial entre as Partes na qual se alegue a invalidade ou a não aplicação da cláusula de isenção de responsabilidade acima, a responsabilidade civil da TISAÚDE será limitada ao valor anual pago pelo Usuário à TISAÚDE em razão da licença de uso.

11.11. A TISAÚDE poderá, a qualquer tempo, alterar, adequar ou remodelar o conteúdo, layout, funcionalidades e/ou ferramentas relacionadas à plataforma, desde que esteja em conformidade com a legislação brasileira, em especial a Lei Federal nº 12.965 de 2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

12. DOS DADOS PESSOAIS TRATADOS PELA PLATAFORMA TI.SAÚDE

12.1. A TI.SAÚDE possui o ANEXO 1 sobre tratamento de dados , bem como a Política de Privacidade, que regula o tratamento dos dados coletados na plataforma TI.SAÚDE, sendo partes integrantes e inseparáveis do presente Termo, e pode ser acessada pelo link https://www.tisaude.com/privacidade

12.2. Caso alguma disposição sobre tratamento de dados pessoais da Política de Privacidade conflite com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito no documento mais específico.

13. DEMAIS CONDIÇÕES

13.1. O Usuário concorda que a TISAÚDE lhe envie ou simplesmente disponibilize, por meio da Plataforma objeto deste Contrato, artigos, textos, notícias ou quaisquer outras formas de comunicação, desenvolvidas pela própria TISAÚDE ou por parceiros desta, sempre que a TISAÚDE julgar que tais comunicações sejam de interesse do Usuário.

13.2. A TISAÚDE poderá modificar estas Condições Gerais a qualquer momento, publicando a nova versão em seu website. O Contrato revisado entrará em vigor dentro de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação ou entrega ao Usuário, exceto se o Usuário expressamente aceitar o contrato revisado antes disso ao clicar no botão de aceitar. A aceitação expressa ou o uso contínuo da Plataforma depois da expiração do prazo de 30 (trinta) dias do aviso constituirá aceitação integral destas Condições Gerais.

13.3. As disposições destas Condições Gerais são irrevogáveis e irretratáveis e obrigam as partes e seus sucessores a qualquer título. As partes reconhecem, para todos os fins e efeitos de direito, que as presentes Condições Gerais constituem título executivo extrajudicial, estando sujeito à execução específica, nos termos do disposto no Código de Processo Civil.

13.4. Fica eleito o foro da Comarca de Recife, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja, para resolver qualquer questão resultante do presente Contrato.






ANEXO 1 SOBRE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS


1. PREÂMBULO

1.1. No âmbito do presente termo, uma Parte pode realizar o Tratamento dos Dados Pessoais dos colaboradores, clientes ou terceiros da outra Parte. Para prestação dos serviços e/ou fornecimento de produtos, o USUÁRIO fornecerá Dados Pessoais à TISAÚDE ou esta obterá/coletará Dados Pessoais em nome do USUÁRIO, figurando a TISAÚDE como Operador de tais Dados Pessoais. Já no que diz respeito aos dados pessoais dos seus representantes legais, prepostos e terceiros de qualquer forma envolvidos com o Contrato, a TISAÚDE os fornecerá ao USUÁRIO, figurando como Controlador de tais Dados Pessoais.

1.2. No desenvolvimento de quaisquer atividades de Tratamento de Dados Pessoais relacionadas com o presente termo, o USUÁRIO e a TISAÚDE se comprometem a observar e a cumprir as disposições elencadas no presente termo, bem como as disposições da LGPD e a qualquer outra legislação que, de alguma forma, regule a proteção de Dados Pessoais e seja aplicável à presente relação entre as partes.

1.3. O presente Anexo detalha as obrigações das Partes quanto ao Tratamento, a fim de adotar posturas adequadas com relação à proteção da privacidade e à proteção dos Dados Pessoais no contexto do presente termo.

2. OBRIGAÇÕES DA TISAÚDE

2.1. A TISAÚDE, na qualidade de Controlador dos Dados Pessoais, concorda que:

(a) é o responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais em conformidade com a LGPD, devendo fornecer apenas Dados Pessoais devidamente legitimados para Tratamento pelo USUÁRIO no âmbito desde Contrato, bem como cumprir todas as obrigações que a LGPD lhe atribui na qualidade de Controlador dos Dados Pessoais;

(b) manterá registro de toda a atividade de Tratamento de Dados Pessoais de acordo e na forma da LGPD;

(c) implementou as Medidas de Segurança, Técnicas e Administrativas adequadas de modo que o Tratamento de Dados Pessoais cumpra os requisitos descritos na LGPD, bem como assegura a proteção dos direitos do Titular dos Dados Pessoais antes de realizar qualquer operação de Tratamento deles;

(d) informará, em prazo razoável, ao USUÁRIO sobre mudanças no Tratamento de Dados Pessoais que possam afetar as suas obrigações contratuais. Além disso, também deverá informar à TISAÚDE sobre ações tomadas por terceiros, bem como pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com relação ao Tratamento de Dados Pessoais que eventualmente gerem algum impacto para o presente termo;

(e) será responsável por responder e satisfazer todas e quaisquer reclamações advindas do Titular dos Dados Pessoais e da ANPD, que estejam relacionadas com o Tratamento dos Dados Pessoais, nos termos da LGPD e do presente termo;

(f) é responsável por garantir que os Dados Pessoais fornecidos por qualquer subcontratado autorizado estejam devidamente legitimados para o Tratamento no âmbito do presente termo.

2.2. A TISAÚDE, na qualidade de Operador dos Dados Pessoais fornecidos pelo USUÁRIO ou coletados em nome dela, concorda e garante que:

(a) realiza o Tratamento de Dados Pessoais, conforme indicado pelo USUÁRIO, única e exclusivamente para execução de suas obrigações previstas neste termo e para o cumprimento de obrigações legais, tratando estes Dados Pessoais apenas no limite do necessário para o bom e fiel cumprimento de tais obrigações, estando expressamente proibido o uso dos Dados Pessoais para fins distintos daqueles aqui previstos;

(b) não pode retificar, alterar ou restringir o Tratamento de Dados Pessoais por sua própria iniciativa, mas somente mediante instruções devidamente documentadas do USUÁRIO, enquanto perdurar o termo;

(c) implementou as Medidas de Segurança, Técnicas e Administrativas adequadas e compatíveis com a categoria de Dados Pessoais e o tipo de risco decorrente do Tratamento, de modo que a cumprir os requisitos descritos na LGPD, bem como assegurar a proteção dos direitos do Titular dos Dados Pessoais contra, incluindo mas não se limitando, uso não autorizado ou ilícito, perda e destruição, antes de realizar qualquer operação de Tratamento destes Dados Pessoais. Medidas de segurança adicionais podem ser solicitadas pelo USUÁRIO ou exigidas pela legislação;

(d) mantem em sigilo todos os Dados Pessoais, que são considerados informações confidenciais, sendo estas utilizadas exclusivamente nos estritos limites deste termo;

(e) cumprirá as políticas e normas do USUÁRIO sobre privacidade, proteção de Dados Pessoais e segurança da informação;

(f) Informará ao USUÁRIO imediatamente sobre:

(i) qualquer pedido de divulgação dos Dados Pessoais por uma autoridade pública ou por ordem/determinação judicial, a menos que esteja proibida por lei;

(ii) qualquer ocorrência com Dados Pessoais;

(iii) qualquer solicitação apresentada pelos Titulares dos Dados Pessoais sem responder a esse pedido, a menos que tenha sido autorizada a fazê-lo pelo USUÁRIO.

2.2.1. A TISAÚDE concede ao USUÁRIO acesso a qualquer informação que detenha em seu nome e aos sistemas utilizados para esse fim, a menos que seja proibido pela legislação vigente sobre proteção de dados.

2.2.2. O USUÁRIO, caso necessário, poderá fornecer à TISAÚDE todas as informações necessárias para responder a qualquer questionamento de qualquer órgao ou autoridade que atue em defesa ou na proteção de Dados Pessoais, bem como atender aos requisitos exigidos pela legislação aplicável de notificação de violação de Dados Pessoais às autoridades de proteção de Dados Pessoais e aos seus.

3. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

3.1. O USUÁRIO, na qualidade de Operador dos Dados Pessoais fornecidos pela TISAÚDE, realizará o Tratamento dos Dados Pessoais no limite do necessário para gerir e executar a relação contratual mantida com ela, na qualidade de prestadora de serviços e/ou fornecedora de produtos, de boa-fé, partindo da premissa de que todos os Dados Pessoais que lhe forem entregues para Tratamento pela TISAÚDE estão devidamente legitimados conforme a LGPD, responsabilizando-se somente caso submeta estes Dados Pessoais a Tratamento fora do contexto do presente Contrato, de suas obrigações legais ou regulatórias ou do exercício regular de seus direitos.

3.2. O USUÁRIO concorda e garante que Informará à TISAÚDE imediatamente sobre:

(i) qualquer pedido de divulgação dos Dados Pessoais por uma autoridade pública, a menos que esteja proibida por lei;

(ii) qualquer ocorrência com Dados Pessoais;

(iii) qualquer solicitação apresentada pelos Titulares dos Dados Pessoais.

4. ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)

4.1. Cada Parte deverá atender às solicitações realizadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em relação ao Tratamento dos Dados Pessoais fornecidos para outra Parte no âmbito do Contrato, devendo a Parte que figurar como Operador colaborar com o Controlador, fornecendo esclarecimentos necessários para atendimento das referidas solicitações.

5. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

5.1. No curso de suas atividades regulares, a TISAÚDE realiza transferência de Dados Pessoais para o cumprimento do presente termo, de obrigações legais e/ou com base no interesse legítimo. Desta forma, desde já, o USUÁRIO autoriza a TISAÚDE a transferir Dados Pessoais para destinatários localizados em outro país exclusivamente para fins de backup (AWS da Amazon), desde que o país envolvido na transferência de dados seja reconhecido como tendo um nível adequado de proteção legal para os direitos e liberdades dos Titulares de Dados Pessoais, ou que as medidas de segurança sejam garantidas contratualmente através de certificado de segurança.

6. OCORRÊNCIA COM DADOS PESSOAIS

6.1. A TISAÚDE deverá comunicar imediatamente ao USUÁRIO qualquer ocorrência, concreta ou suspeita, ilícita ou acidental, com os Dados Pessoais que estiver tratando em decorrência do Contrato, tais como, mas sem se limitar, divulgação destruição, uso indevido, perda, roubo, alteração e cessão (“ocorrência”).

6.1.1. A comunicação acima mencionada conterá, no mínimo, as seguintes informações:

(i) descrição da natureza da ocorrência com Dados Pessoais, data e hora;

(ii) data e hora da ciência da ocorrência pela TISAÚDE;

(iii) categorias ou tipos de Dados Pessoais afetados pela ocorrência;

(iv) número de Titulares dos Dados Pessoais afetados;

(v) relação de Titulares de Dados Pessoais afetados pelo vazamento;

(vi) dados de contato do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) ou outra pessoa com a qual seja possível obter maiores informações sobre a ocorrência;

(vii) descrição das possíveis consequências ou riscos decorrentes da ocorrência;

(viii) indicação das medidas que podem ser adotadas para reverter ou mitigar as consequências da ocorrência, bem como aquelas para evitar novas ocorrências.

6.1.2. Caso, no momento da comunicação, a TISAÚDE não tenha todas as informações acima indicadas, deverá enviá-las ao USUÁRIO de forma gradual, com a maior agilidade e rapidez.

6.2. A TISAÚDE cooperará amplamente com o USUÁRIO no sentido de facilitar a investigação e adotará todas as providências exigidas por esta para remediação de uma ocorrência com Dados Pessoais.

6.3. A TISAÚDE será a responsável por adotar todas as medidas corretivas necessárias e apropriadas para investigar e remediar ou atenuar quaisquer ocorrências com Dados Pessoais.

7. CONFIDENCIALIDADE

7.1. Ainda que exista previsão em contrário neste termo, a TISAÚDE está obrigada a manter em sigilo todos os Dados Pessoais, que são considerados informações confidenciais, para todos os fins.

7.2. A TISAÚDE deverá adotar todas medidas para que seus prepostos, sejam eles empregados, terceiros contratados, representantes, etc, os quais tenham acesso ou estejam envolvidos com Tratamento de Dados Pessoais no âmbito deste termo: (i) sejam informados sobre e cumpram as obrigações previstas neste termo acerca da proteção dos Dados Pessoais; (ii) assumam e cumpram o dever de confidencialidade.

7.3. A obrigação de de confidencialidade se aplica e permanece vigente após o término do termo, por qualquer motivo, por prazo indeterminado.

8. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

8.1. Ao término do Contrato por qualquer motivo, a CONTRATADA deverá cessar o Tratamento dos Dados Pessoais fornecidos pela CONTRATANTE, efetuando a sua exclusão definitiva com segurança, ou devolvendo para a CONTRATANTE, a critério deste último, no prazo de até 30 (trinta) dias do requerimento previsto no item 8.1.1, todos os Dados Pessoais ou cópias de documentos que contenham Dados Pessoais, em qualquer base ou suporte, guardando a comprovação da exclusão/devolução a qual poderá ser solicitada pela CONTRATANTE a qualquer momento, a menos que a sua manutenção seja exigida ou assegurada pela legislação vigente aplicável. Nesta última hipótese, a CONTRATADA garantirá a confidencialidade das informações por prazo indeterminado.

8.1.1. A devolução ao CONTRATANTE dos Dados Pessoais ou cópias de documentos que contenham Dados Pessoais, está condicionado ao envio de requerimento, exclusivamente por parte do CONTRATANTE, ao contato suporte@tisaude.com, servindo a resposta ao referido requerimento por e-mail, constando o link de acesso com as informações do CONTRATANTE, como comprovante de entrega do banco de dados.

8.1.2. A TISAÚDE apenas utilizará a base de dados gerada a partir da execução do serviços de forma anonimizada, ou seja, sem identificação dos titulares de dados, e dentro dos limites dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados para o aprimoramento dos serviços desempenhados, desenvolvimento de pesquisas, informações estatísticas, relatórios de desempenho e procedimentos de gestão.

9. INDICAÇÃO DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)

9.1. A TISÁUDE disponibiliza ao USUÁRIO os dados de contato do Encarregado de Proteção de Dados (DPO), conforme e-mail dpo@tisaude.com, bem como disponibiliza tais informações em seu site https://www.tisaude.com/privacidade/